HC 577742 - DECISAO

HC 577742 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para registrar as omissões apontadas, mas não se alterou o resultado do julgamento, por entender que as matérias não foram examinadas no acórdão objurgado e não podem ser conhecidas no presente writ sem supressão de instância; tal reconhecimento não muda a fundamentação do acórdão.

Parties
Embargante: ALESSANDRO COLOGNORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem alterar o resultado do julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Fumus Comissi Delicti, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Fumus Comissi Delicti Prescrição

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO COLOGNORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre alegada inaplicabilidade de medida cautelar substitutiva quando a pena máxima não é superior a 4 anos
  2. 2 omissão quanto à ausência de análise do fumus comissi delicti
  3. 3 omissão quanto ao fato novo relativo ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória e ato de furtar-se à execução

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para registrar as omissões apontadas, mas não se alterou o resultado do julgamento, por entender que as matérias não foram examinadas no acórdão objurgado e não podem ser conhecidas no presente writ sem supressão de instância; tal reconhecimento não muda a fundamentação do acórdão.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem alterar o resultado do julgamento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se