HC 592480 - DECISAO

HC 592480 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser não conhecido salvo flagrante ilegalidade, verificando-se a (i) situação de mãe de criança menor, (ii) primariedade da paciente e (iii) ausência de crime com violência ou grave ameaça, e considerando a orientação do STF (HC coletivo 143.641/SP) e a redação dos arts. 318, V e 318-A do CPP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para preservação da doutrina da proteção integral à criança, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições impostas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JHENNIFFER TALISSA SOARES BRANDÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Deste Tribunal (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proteção Integral À Criança

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Parties

JHENNIFFER TALISSA SOARES BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Deste Tribunal (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exigência de flagrante ilegalidade para seu conhecimento
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor (art. 318, V, CPP e art. 318-A)
  3. 3 aplicação do princípio da proteção integral da criança e ponderação entre ordem pública e interesse do menor

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser não conhecido salvo flagrante ilegalidade, verificando-se a (i) situação de mãe de criança menor, (ii) primariedade da paciente e (iii) ausência de crime com violência ou grave ameaça, e considerando a orientação do STF (HC coletivo 143.641/SP) e a redação dos arts. 318, V e 318-A do CPP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para preservação da doutrina da proteção integral à criança, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições impostas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência às condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva