HC 629927 - DECISAO

HC 629927 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas (aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; abrandamento do regime prisional; substituição da pena) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto por esta Corte implicaria supressão de instância e eventual ofensa à coisa julgada.

Parties
Paciente: ISRAEL VICTOR MOREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

ISRAEL VICTOR MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de apreciação, em habeas corpus substitutivo, de matéria que não foi examinada pela instância ordinária (risco de supressão de instância)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas (aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; abrandamento do regime prisional; substituição da pena) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto por esta Corte implicaria supressão de instância e eventual ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.