HC 643005 - DECISAO

HC 643005 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque se aplica a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ contra o indeferimento monocrático de liminar por Desembargador antes de decisão colegiada, não estando demonstrada ilegalidade patente ou flagrante capaz de autorizar o deslocamento dessa regra; adicionalmente, a expedição da guia de recolhimento depende da prisão do condenado e o juízo de origem não reconheceu hipótese que autorizasse prisão domiciliar, nos termos do art. 117 da LEP e da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: ERISMAN MAURÍCIO SANTOS MACEDO CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Regime De Cumprimento De Pena, Carta De Guia, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

ERISMAN MAURÍCIO SANTOS MACEDO CERQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e possibilidade de conhecimento do habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 Pedido de expedição de carta de guia para início da execução penal
  3. 3 Pedido de substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar à luz do art. 117 da Lei de Execuções Penais e da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque se aplica a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ contra o indeferimento monocrático de liminar por Desembargador antes de decisão colegiada, não estando demonstrada ilegalidade patente ou flagrante capaz de autorizar o deslocamento dessa regra; adicionalmente, a expedição da guia de recolhimento depende da prisão do condenado e o juízo de origem não reconheceu hipótese que autorizasse prisão domiciliar, nos termos do art. 117 da LEP e da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.