HC 643041 - DECISAO
Por existir impetração anterior com a mesma parte e o mesmo objeto já decidida no STJ (denegação da ordem) e por haver motivos concretos para manter a constrição (quantidade de droga apreendida e reincidência específica), a presente impetração constitui mera reiteração de pedido, devendo a liminar ser indeferida.
- Parties
- Paciente: LEONARDO DA VINCI ALVES DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Quantidade De Droga Apreendida, Reincidência Específica
Case Brief
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Parties
LEONARDO DA VINCI ALVES DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
- 2 Possibilidade de concessão de liminar diante de decisão anterior sobre mesmo objeto
- 3 Manutenção da constrição fundamentada em quantidade de droga apreendida e reincidência específica
Ratio Decidendi
Por existir impetração anterior com a mesma parte e o mesmo objeto já decidida no STJ (denegação da ordem) e por haver motivos concretos para manter a constrição (quantidade de droga apreendida e reincidência específica), a presente impetração constitui mera reiteração de pedido, devendo a liminar ser indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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