HC 632381 - DECISAO

HC 632381 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a sustação cautelar do regime semiaberto foi fundamentada diante da notícia de suposta falta disciplinar grave, medida autorizada pelo poder geral de cautela do juiz das execuções (art. 66 da Lei nº 7.210/84), sendo a oitiva prévia exigida apenas para regressão definitiva (art. 118, §2º, LEP); ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar fatos e provas, o que demandaria dilação probatória.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Sustação Cautelar De Regime, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Poder Geral De Cautela
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Sustação Cautelar De Regime Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sustação cautelar do regime semiaberto diante da notícia de suposta falta disciplinar grave
  2. 2 Necessidade de oitiva prévia do sentenciado para regressão cautelar ou definitiva de regime
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória em execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a sustação cautelar do regime semiaberto foi fundamentada diante da notícia de suposta falta disciplinar grave, medida autorizada pelo poder geral de cautela do juiz das execuções (art. 66 da Lei nº 7.210/84), sendo a oitiva prévia exigida apenas para regressão definitiva (art. 118, §2º, LEP); ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar fatos e provas, o que demandaria dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.