HC 624744 - DECISAO

HC 624744 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo atendeu às determinações contidas no Habeas corpus n. 188.251/SP, aplicando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, substituindo a pena por restritivas de direitos e fixando regime, não restando matéria passível de prestação jurisdicional pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: BRUNA VIRGINIA FRECH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Aberto, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Aberto +1 more

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Parties

BRUNA VIRGINIA FRECH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo para julgamento da apelação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 cumprimento, pelo Tribunal de Justiça local, das determinações constantes do Habeas corpus n. 188.251/SP (Rel. Min. Celso de Mello)
  3. 3 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo atendeu às determinações contidas no Habeas corpus n. 188.251/SP, aplicando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, substituindo a pena por restritivas de direitos e fixando regime, não restando matéria passível de prestação jurisdicional pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • P. e I.