HC 586715 - DECISAO

HC 586715 - DECISAO

Parties
Paciente: MAGNUS RAFAEL LABRES; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Reincidência, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Supressão De Instância, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Organização Criminosa Roubo Majorado Reincidência +4 more

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Parties

MAGNUS RAFAEL LABRES

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre o fato e o decreto prisional
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio