HC 639560 - DECISAO

HC 639560 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria objeto da impetração não foi suscitada na instância de origem (risco de supressão de instância) e, subsidiariamente, porque a condenação não se apoiou exclusivamente em prova inquisitorial, havendo confronto dos elementos do inquérito com provas produzidas em juízo, não estando demonstrado flagrante ilegalidade apto a justificar a via mandamental.

Parties
Paciente: ARIELY NAYARA VENANCIO DA SILVA; Paciente: GIOVANA KARINE VENÂNCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Provas Inquisitoriais, Supressão De Instância
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Provas Inquisitoriais Supressão De Instância

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Parties

ARIELY NAYARA VENANCIO DA SILVA

Paciente

GIOVANA KARINE VENÂNCIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão via habeas corpus de matéria não suscitada na instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 Se a condenação por associação ao tráfico foi fundada exclusivamente em prova colhida em sede de inquérito policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria objeto da impetração não foi suscitada na instância de origem (risco de supressão de instância) e, subsidiariamente, porque a condenação não se apoiou exclusivamente em prova inquisitorial, havendo confronto dos elementos do inquérito com provas produzidas em juízo, não estando demonstrado flagrante ilegalidade apto a justificar a via mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.