HC 643341 - DECISAO

HC 643341 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso especial, verificou-se constrangimento ilegal manifesto na fixação do regime fechado sem fundamentação idônea, sendo a pena-base fixada no mínimo legal e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, com fundamento na Súmula 440/STJ e na legislação aplicável (art. 33, §2º, "b", e §3º, e art. 59 CP), concedeu-se a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: VITOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (por inadequação da via); ordem concedida ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157 Cp)

Case Brief

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Parties

VITOR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso especial)
  2. 2 fixação de regime prisional mais gravoso sem motivação idônea
  3. 3 incidência da Súmula 440/STJ e das Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso especial, verificou-se constrangimento ilegal manifesto na fixação do regime fechado sem fundamentação idônea, sendo a pena-base fixada no mínimo legal e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, com fundamento na Súmula 440/STJ e na legislação aplicável (art. 33, §2º, "b", e §3º, e art. 59 CP), concedeu-se a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (por inadequação da via); ordem concedida ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.