HC 642964 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, salvo ilegalidade manifesta; não estando demonstrada ilegalidade patente na decisão que indeferiu a liminar, dada a fundamentação do magistrado de origem (indícios de autoria, materialidade e evasão/foragido), impõe-se a vedação de conhecer o writ e o indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CARLOS ROBERTO LOURENÇO COELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Presunção De Inocência, Contemporaneidade, Súmula 691/stf, Evasão/foragido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS ROBERTO LOURENÇO COELHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em revelia/foragido
- 3 contemporaneidade da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, salvo ilegalidade manifesta; não estando demonstrada ilegalidade patente na decisão que indeferiu a liminar, dada a fundamentação do magistrado de origem (indícios de autoria, materialidade e evasão/foragido), impõe-se a vedação de conhecer o writ e o indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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