RHC 122176 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal de origem, o que constitui novo fundamento judicial para a manutenção da segregação cautelar e impede a revisão da prisão preventiva por meio deste habeas corpus, configurando perda do objeto e vedação de supressão de instância.

Parties
Recorrente: Erica Roberta da Silva Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Do Objeto Por Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado; liminar cassada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Extorsão Mediante Sequestro, Associação Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Medidas Cautelares Domiciliares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Extorsão Mediante Sequestro Associação Criminosa Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

Erica Roberta da Silva Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Do Objeto Por Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 inépcia da denúncia por falta de descrição da participação

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal de origem, o que constitui novo fundamento judicial para a manutenção da segregação cautelar e impede a revisão da prisão preventiva por meio deste habeas corpus, configurando perda do objeto e vedação de supressão de instância.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado; liminar cassada

Orders

  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
  • Liminar anteriormente deferida cassada.