HC 630082 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o regime prisional inicial fechado mostrou-se justificado pela expressiva quantidade de maconha apreendida e pela presença de circunstância judicial desfavorável (pena-base elevada), não havendo ilegalidade flagrante na manutenção do regime mais severo mesmo após a redução da pena.
- Parties
- Paciente: FELIPE FREITAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação criminal n. 1500717-69.2019.8.26.0616)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Pena Base, Quantidade De Droga
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELIPE FREITAS DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação criminal n. 1500717-69.2019.8.26.0616)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 pretensão de abrandamento do regime prisional após readequação da pena
- 2 legalidade da manutenção do regime fechado diante da quantidade de droga e de circunstâncias judiciais desfavoráveis
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o regime prisional inicial fechado mostrou-se justificado pela expressiva quantidade de maconha apreendida e pela presença de circunstância judicial desfavorável (pena-base elevada), não havendo ilegalidade flagrante na manutenção do regime mais severo mesmo após a redução da pena.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment