HC 643301 - DECISAO

HC 643301 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de conhecimento do pedido, uma vez que não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente que autorizasse a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível agravo regimental contra a decisão monocrática atacada.

Parties
Paciente: MILENE BEDUSCHI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Citação, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Citação Competência Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Liminar

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Parties

MILENE BEDUSCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem julgamento em última instância pela Corte antecedente
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante o STJ nas circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de conhecimento do pedido, uma vez que não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente que autorizasse a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível agravo regimental contra a decisão monocrática atacada.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.