HC 638728 - DECISAO

HC 638728 - DECISAO

O habeas corpus, na via estreita, não admite reexame do acervo probatório exigido para reconhecer a atenuante da confissão ou para declarar bis in idem, razão pela qual o writ não foi conhecido. No entanto, reconheceu-se de ofício erro na valoração das consequências do crime quanto à vítima Lourdes (circunstância considerada indevidamente como agravante), razão pela qual se afastou tal desvalor e procedeu-se ao redimensionamento parcial da pena, resultando na reprimenda definitiva de 42 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ADEMIR DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício, em parte, para afastar o desvalor das consequências do crime relativo à vítima Lourdes e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Agravantes E Atenuantes
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Bis in Idem Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

ADEMIR DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria
  3. 3 valoração das consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via estreita, não admite reexame do acervo probatório exigido para reconhecer a atenuante da confissão ou para declarar bis in idem, razão pela qual o writ não foi conhecido. No entanto, reconheceu-se de ofício erro na valoração das consequências do crime quanto à vítima Lourdes (circunstância considerada indevidamente como agravante), razão pela qual se afastou tal desvalor e procedeu-se ao redimensionamento parcial da pena, resultando na reprimenda definitiva de 42 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício, em parte, para afastar o desvalor das consequências do crime relativo à vítima Lourdes e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Afastar o desvalor das consequências do crime quanto à vítima Lourdes.