RHC 139799 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva em 4/11/2020, configurando perda do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; por essa razão, não se examinou o mérito do pedido de liberdade.
- Parties
- Paciente: FAGNER DE SOUZA RESSURREICAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (declaração De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto)
- Outcome
- recurso prejudicado (habeas corpus)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
FAGNER DE SOUZA RESSURREICAO
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (declaração De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão em flagrante e alegada invasão de domicílio sem mandado
- 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
- 3 se o decreto prisional estaria fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva em 4/11/2020, configurando perda do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; por essa razão, não se examinou o mérito do pedido de liberdade.
Court Disposition
recurso prejudicado (habeas corpus)
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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