RHC 122841 - DECISAO

RHC 122841 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento pelo Tribunal do Júri e da condenação do paciente, o que torna superada a alegação de excesso de prazo; ademais, inexistindo limite temporal legal para a sessão plenária e diante da aplicação da Súmula nº 21 do STJ, não se reconhece constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: WALDIVINO JOSÉ DE ALMEIDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

WALDIVINO JOSÉ DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo para realização da sessão plenária/Júri
  2. 2 legalidade da segregação cautelar (prisão preventiva)
  3. 3 efeito da superveniência de julgamento pelo Tribunal do Júri sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento pelo Tribunal do Júri e da condenação do paciente, o que torna superada a alegação de excesso de prazo; ademais, inexistindo limite temporal legal para a sessão plenária e diante da aplicação da Súmula nº 21 do STJ, não se reconhece constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se