HC 643135 - DECISAO

HC 643135 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos peças essenciais à compreensão e deslinde da controvérsia (decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória e acórdão do Tribunal de origem), e o habeas corpus exige prova documental pré-constituída quando o paciente é assistido por defesa técnica.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA LAURIUTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Fundamentação Do Decreto Prisional Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

RAFAEL DE SOUZA LAURIUTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 decreto prisional sem fundamentação idônea
  3. 3 quantidade de droga apreendida considerada insignificante

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos peças essenciais à compreensão e deslinde da controvérsia (decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória e acórdão do Tribunal de origem), e o habeas corpus exige prova documental pré-constituída quando o paciente é assistido por defesa técnica.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.