HC 542264 - DECISAO

HC 542264 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, matéria incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo que materialidade e autoria foram consideradas comprovadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ELIAS GOLMIA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n. 0000541-63.2009.4.03.6122)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Contrabando, Incêndio, Prova, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Inabilitação Para Dirigir
Penal Processual Penal Habeas Corpus Contrabando Incêndio Prova Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ALEXANDRE ELIAS GOLMIA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n. 0000541-63.2009.4.03.6122)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pedir absolvição por falta de provas
  2. 2 comprovação da materialidade e autoria do crime de incêndio
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, matéria incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo que materialidade e autoria foram consideradas comprovadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.