HC 643052 - DECISAO

HC 643052 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais que permitam o exame das alegações de constrangimento ilegal, aplicando-se a orientação jurisprudencial da Corte e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: CELSO TAVARES PAUFERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Tribunal Do Júri, Desclassificação Do Delito, Alvará De Soltura, Documentos Essenciais
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Parties

CELSO TAVARES PAUFERRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de acórdão que desconstituíu decisão de primeiro grau
  2. 2 alegação de excesso de prazo por permanência prisional superior a 4 anos sem julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de juntada de documentos essenciais para o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais que permitam o exame das alegações de constrangimento ilegal, aplicando-se a orientação jurisprudencial da Corte e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.