HC 643066 - DECISAO
O pedido foi não conhecido por deficiência de instrução: a petição inicial não trouxe cópia do acórdão apontado como coator nem da sentença de primeiro grau, impedindo a verificação das alegações e, por se tratar de habeas corpus, sendo exigida prova pré-constituída que a impetrante não acostou aos autos.
- Parties
- Paciente: Adriel Martins da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- pedido não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetrante, Receptação, Declinação De Competência
Case Brief
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Parties
Adriel Martins da Silva
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de nulidade no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0143.13.005031-1/001
- 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão e da sentença
- 3 habeas corpus não admite dilação probatória e exige prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O pedido foi não conhecido por deficiência de instrução: a petição inicial não trouxe cópia do acórdão apontado como coator nem da sentença de primeiro grau, impedindo a verificação das alegações e, por se tratar de habeas corpus, sendo exigida prova pré-constituída que a impetrante não acostou aos autos.
Court Disposition
pedido não conhecido
Orders
- Não conheço do pedido de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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