HC 642374 - DECISAO

HC 642374 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder; o Relator do mandamus anterior corretamente indeferiu a liminar por ausência dos pressupostos autorizadores, de modo que se impõe aguardar o regular trâmite do habeas corpus na origem, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: Marinalva Aparecida Barbosa; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Marinalva Aparecida Barbosa

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 fundamentação para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder; o Relator do mandamus anterior corretamente indeferiu a liminar por ausência dos pressupostos autorizadores, de modo que se impõe aguardar o regular trâmite do habeas corpus na origem, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.