HC 617617 - DECISAO

HC 617617 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas julgou-se a pretensão prejudicada porque a matéria atinente à adequação da fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo revisão para evitar supressão de instância) e porque sobreveio sentença condenatória em 18/11/2020, que tornou sem objeto as alegações relativas ao excesso de prazo e ao descumprimento do art. 316, §único, do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA BRUM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Julgamento Prejudicado)
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Art. 316, Parágrafo Único, CPP Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

GABRIEL DA SILVA BRUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Julgamento Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 observância do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas julgou-se a pretensão prejudicada porque a matéria atinente à adequação da fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo revisão para evitar supressão de instância) e porque sobreveio sentença condenatória em 18/11/2020, que tornou sem objeto as alegações relativas ao excesso de prazo e ao descumprimento do art. 316, §único, do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
  • Publique-se.