RHC 140463 - DECISAO

RHC 140463 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a demora processual não decorre de desídia do Poder Judiciário, sendo justificada pela complexidade do feito, pela permanência do recorrente foragido por mais de quatro anos, pela necessidade de expedição de cartas precatórias e pela pandemia da COVID-19; a instrução encontra-se quase concluída (faltando apenas o interrogatório por carta precatória), de modo que não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus, e o recurso foi decidido à luz da jurisprudência dominante, permitindo decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: IZAIAS FLORIANO DA SILVA NETO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado/nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Pandemia/covid 19, Cartas Precatórias, Súmula 568/stj, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Pandemia/covid 19 Cartas Precatórias +2 more

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Parties

IZAIAS FLORIANO DA SILVA NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado/nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 necessidade e razoabilidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em casos de pandemia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a demora processual não decorre de desídia do Poder Judiciário, sendo justificada pela complexidade do feito, pela permanência do recorrente foragido por mais de quatro anos, pela necessidade de expedição de cartas precatórias e pela pandemia da COVID-19; a instrução encontra-se quase concluída (faltando apenas o interrogatório por carta precatória), de modo que não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus, e o recurso foi decidido à luz da jurisprudência dominante, permitindo decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.