HC 558800 - DECISAO

HC 558800 - DECISAO

A Corte manteve a condenação por corrupção de menores em razão do caráter formal do tipo (Súmula 500/STJ), afasta a majorante relativa ao emprego de arma de fogo quando a arma utilizada for branca (aplicação da novatio legis in mellius), redimensiona as frações aplicadas considerando a fundamentação concreta e a incidência do concurso formal (aplicando 1/5 para três infrações) e, com base nas circunstâncias judiciais e no quantum da pena, confirma a necessidade do regime prisional fechado; por ofício, concedeu o habeas corpus para reduzir a pena final para 10 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 24 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ELIAN FACHINA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena final dos pacientes para 10 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 24 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Majorantes Do Art. 157, § 2º E § 2º a, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Majorantes Do Art. 157, § 2º E § 2º a Regime Prisional

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Parties

ELIAN FACHINA MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA)
  2. 2 acerto da cumulação das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP
  3. 3 quantificação da fração do concurso formal de crimes

Ratio Decidendi

A Corte manteve a condenação por corrupção de menores em razão do caráter formal do tipo (Súmula 500/STJ), afasta a majorante relativa ao emprego de arma de fogo quando a arma utilizada for branca (aplicação da novatio legis in mellius), redimensiona as frações aplicadas considerando a fundamentação concreta e a incidência do concurso formal (aplicando 1/5 para três infrações) e, com base nas circunstâncias judiciais e no quantum da pena, confirma a necessidade do regime prisional fechado; por ofício, concedeu o habeas corpus para reduzir a pena final para 10 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 24 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena final dos pacientes para 10 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 24 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena final para 10 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 24 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.