HC 642939 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, porque a decisão de origem foi considerada fundamentada e há indícios e elementos aptos a justificar a manutenção da prisão temporária; portanto, não há razão para superar a Súmula 691/STF, devendo a instância estadual apreciar o mérito mais aprofundadamente, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: ELLISON PAULO DE OLIVEIRA CEZAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: indeferida liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Temporária/preventiva, Nulidade Do Inquérito Policial, Uso De Algemas, Súmula 691/stf

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária/preventiva Nulidade Do Inquérito Policial Uso De Algemas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ELLISON PAULO DE OLIVEIRA CEZAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 fundamentação da prisão temporária/preventiva
3 nulidade do inquérito por ausência de intimação do advogado

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus
Publique-se