HC 585703 - DECISAO

HC 585703 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente preenche os requisitos previstos na Recomendação n. 62 do CNJ (art. 5º, I, alínea a), por ser idoso e portador de hipertensão arterial, e considerando a impossibilidade de obtenção de dados específicos sobre o estabelecimento prisional, adotou-se o parecer ministerial que recomenda a observância da Recomendação e a concessão da progressão para o regime aberto.

Parties
Paciente: Valter da Silva Melo; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação N. 62 Do CNJ, Pandemia/covid 19
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação N. 62 Do CNJ Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

Valter da Silva Melo

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do indeferimento da substituição do regime fechado por prisão domiciliar/progressão para regime aberto
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62 do CNJ em face do contexto epidemiológico e das condições do estabelecimento prisional
  3. 3 Compatibilização de direitos da pessoa presa com a proteção da sociedade em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente preenche os requisitos previstos na Recomendação n. 62 do CNJ (art. 5º, I, alínea a), por ser idoso e portador de hipertensão arterial, e considerando a impossibilidade de obtenção de dados específicos sobre o estabelecimento prisional, adotou-se o parecer ministerial que recomenda a observância da Recomendação e a concessão da progressão para o regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que seja feita a substituição do regime fechado imposto ao paciente por progressão para o regime aberto.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.