HC 643229 - DECISAO

HC 643229 - DECISAO

Como o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROSIVAM VANIR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSIVAM VANIR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e negativa de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.