HC 643385 - DECISAO

HC 643385 - DECISAO

A impetração não demonstrou ilegalidade manifesta; o Tribunal de Justiça aplicou corretamente a jurisprudência e a Súmula 545/STJ ao concluir que não há atenuante da confissão espontânea quando a confissão não serviu de lastro à condenação e o réu permaneceu em silêncio, justificando assim o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: EDEMIR DA SILVA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria, Súmula 545/stj, Embriaguez Ao Volante, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Súmula 545/stj Embriaguez Ao Volante +1 more

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Parties

EDEMIR DA SILVA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea quando a confissão não serviu de lastro à condenação
  2. 2 Relevância da Súmula 545/STJ para reconhecimento da atenuante
  3. 3 Previsão de ilegalidade manifesta exigida para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não demonstrou ilegalidade manifesta; o Tribunal de Justiça aplicou corretamente a jurisprudência e a Súmula 545/STJ ao concluir que não há atenuante da confissão espontânea quando a confissão não serviu de lastro à condenação e o réu permaneceu em silêncio, justificando assim o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.