HC 621559 - ACORDAO

HC 621559 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se a reiterar argumentos já apreciados monocraticamente; assim, aplicou‑se, por analogia, a exigência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem.

Parties
Agravante: CHRISTIAN CARRASCO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recomendação CNJ 62/2020, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Recomendação CNJ 62/2020 Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CHRISTIAN CARRASCO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se a reiterar argumentos já apreciados monocraticamente; assim, aplicou‑se, por analogia, a exigência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental