HC 643589 - DECISAO

HC 643589 - DECISAO

Não se conheceu do pedido liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que indeferiu a tutela de urgência; a decisão de indeferimento estava fundamentada ao concluir que o alegado constrangimento ilegal não estava manifesto, devendo-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEX DE MENEZES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Organização Criminosa, Pandemia Da COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Organização Criminosa Pandemia Da COVID 19

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Parties

ALEX DE MENEZES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizaria mitigação da Súmula 691
  3. 3 decretação de prisão preventiva na sentença sem fatos novos e fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que indeferiu a tutela de urgência; a decisão de indeferimento estava fundamentada ao concluir que o alegado constrangimento ilegal não estava manifesto, devendo-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
  • Publique-se.