HC 630103 - DECISAO

HC 630103 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a defesa precluiu ao não impugnar a determinação do exame criminológico na instância de origem; as decisões de origem se basearam no exame, e o STJ não poderia desconsiderá-lo ou apreciar a progressão de regime sem afrontar a competência do tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário e as questões relativas à prisão domiciliar e ao art. 117 da LEP não foram examinadas pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: BRUNO DOS SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Preclusão, Prisão Domiciliar
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Parties

BRUNO DOS SANTOS DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ilegalidade da determinação do exame criminológico
  2. 2 possibilidade de desconsideração de exame criminológico em sede de recurso especial/habeas corpus
  3. 3 supressão de instância ao apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a defesa precluiu ao não impugnar a determinação do exame criminológico na instância de origem; as decisões de origem se basearam no exame, e o STJ não poderia desconsiderá-lo ou apreciar a progressão de regime sem afrontar a competência do tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário e as questões relativas à prisão domiciliar e ao art. 117 da LEP não foram examinadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.