HC 637267 - ACORDAO

HC 637267 - ACORDAO

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, pois a decisão que indeferiu a liminar estava fundamentada na gravidade concreta da conduta e na reincidência, razões suficientes para a custódia preventiva; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO CARVALHO BASILIO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Por Desembargador Plantonista
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Lesão Corporal, Liminar, Colegialidade
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Parties

BRUNO CARVALHO BASILIO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Por Desembargador Plantonista

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que permita superar o óbice da Súmula 691
  3. 3 Compatibilidade do julgamento monocrático com o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, pois a decisão que indeferiu a liminar estava fundamentada na gravidade concreta da conduta e na reincidência, razões suficientes para a custódia preventiva; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar proferida pelo Desembargador plantonista.