HC 643275 - DECISAO

HC 643275 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por não ser possível ao STJ apreciar pedido de liminar previamente indeferido em outro writ quando a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade capaz de autorizar afronta à Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: GABRIEL DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

GABRIEL DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após fixação de regime semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por não ser possível ao STJ apreciar pedido de liminar previamente indeferido em outro writ quando a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade capaz de autorizar afronta à Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.