HC 643459 - DECISAO

HC 643459 - DECISAO

Não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula n. 691 do STF, pois a alegação de cumprimento de pena em regime mais gravoso demanda dilação probatória e os documentos não comprovam a ilegalidade; a jurisprudência admite a compatibilização entre prisão cautelar e regime semiaberto; assim, incabível o exame no STJ nesta fase e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GERLANIA DA SILVA SOARES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 STF, Prisão Pena, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 STF Prisão Pena Regime Prisional Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GERLANIA DA SILVA SOARES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691)
  2. 2 alegação de cumprimento de pena em regime mais gravoso que o acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula n. 691 do STF, pois a alegação de cumprimento de pena em regime mais gravoso demanda dilação probatória e os documentos não comprovam a ilegalidade; a jurisprudência admite a compatibilização entre prisão cautelar e regime semiaberto; assim, incabível o exame no STJ nesta fase e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.