HC 643169 - DECISAO

HC 643169 - DECISAO

A decisão singular que convertendo o flagrante em prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal não apresentou elementos concretos e individualizados que demonstrassem a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; considerando a primariedade do paciente e a pequena quantidade de droga apreendida (5,3g), inexistiu prova suficiente do periculum libertatis, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares a critério do Juízo processante.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO NUNES ROCHA DOS SANTOS; Impetrante/advogado: Paulo Rogério Compian Carvalho; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 691 STF, COVID 19 E Prisão Preventiva
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Parties

GUILHERME AUGUSTO NUNES ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Paulo Rogério Compian Carvalho

Impetrante/advogado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF à via eleita

Ratio Decidendi

A decisão singular que convertendo o flagrante em prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal não apresentou elementos concretos e individualizados que demonstrassem a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; considerando a primariedade do paciente e a pequena quantidade de droga apreendida (5,3g), inexistiu prova suficiente do periculum libertatis, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares a critério do Juízo processante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
  • Imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo processante