HC 631018 - DECISAO

HC 631018 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão de indeferimento liminar do Relator sem flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF, e em razão da substituição superveniente da prisão preventiva por medida cautelar diversa, o habeas corpus foi considerado prejudicado.

Parties
Paciente: NEIVALDO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Conversão Da Prisão Em Medida Cautelar Diversa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prejudicialidade Conversão Da Prisão Em Medida Cautelar Diversa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEIVALDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar pelo Relator
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão de indeferimento liminar do Relator sem flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF, e em razão da substituição superveniente da prisão preventiva por medida cautelar diversa, o habeas corpus foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.