HC 631982 - DECISAO

HC 631982 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade passível de apreciação de ofício; além disso, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, apetrechos para embalar, local conhecido pelo tráfico e indícios de profissionalização) e na ausência de prova de risco por COVID-19 do paciente, razão pela qual não cabem, na via estreita do writ, o revolvimento fático-probatório nem a substituição da medida cautelar.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Pandemia COVID 19, Súmula 568/stj, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Pandemia COVID 19 Súmula 568/stj Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade e forma de acondicionamento da droga como indicativo de tráfico

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade passível de apreciação de ofício; além disso, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, apetrechos para embalar, local conhecido pelo tráfico e indícios de profissionalização) e na ausência de prova de risco por COVID-19 do paciente, razão pela qual não cabem, na via estreita do writ, o revolvimento fático-probatório nem a substituição da medida cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.