HC 642933 - DECISAO

HC 642933 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática de desembargador sem interposição do agravo regimental que permita o esgotamento da instância anterior, este Tribunal Superior está impedido, nos termos do art. 105, II, da Constituição, de conhecer da controvérsia, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Agravo Regimental Tráfico De Drogas Admissibilidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus sem esgotamento da instância anterior
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recursos ordinários

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática de desembargador sem interposição do agravo regimental que permita o esgotamento da instância anterior, este Tribunal Superior está impedido, nos termos do art. 105, II, da Constituição, de conhecer da controvérsia, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.