HC 629338 - DECISAO

HC 629338 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava justificada por dados concretos (apreensão de 1,478 kg de maconha, apetrechos do tráfico e munição) que preencheram os requisitos do art. 312 do CPP; não ficou demonstrado excesso de prazo capaz de caracterizar constrangimento ilegal; a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi comprovada nos termos exigidos; e seria necessário revolver matéria fático-probatória para reformar a decisão, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS CABRAL FREIRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Prisão Em Flagrante

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Parties

MARCOS CABRAL FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava justificada por dados concretos (apreensão de 1,478 kg de maconha, apetrechos do tráfico e munição) que preencheram os requisitos do art. 312 do CPP; não ficou demonstrado excesso de prazo capaz de caracterizar constrangimento ilegal; a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi comprovada nos termos exigidos; e seria necessário revolver matéria fático-probatória para reformar a decisão, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.