HC 614516 - DECISAO

HC 614516 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição a recurso próprio; subsidiariamente, a valoração negativa da culpabilidade foi adequadamente fundamentada em elementos concretos do conjunto fático-probatório, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a reforma via habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDINEI VEIGA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Culpabilidade, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Culpabilidade Homicídio Qualificado

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Parties

CLAUDINEI VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da valoração da culpabilidade em habeas corpus
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 fundamentação da agravação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição a recurso próprio; subsidiariamente, a valoração negativa da culpabilidade foi adequadamente fundamentada em elementos concretos do conjunto fático-probatório, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a reforma via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido