RHC 137049 - DECISAO

RHC 137049 - DECISAO

Constatou-se que a prisão preventiva imposta ao recorrente foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão e foi expedido alvará de soltura em 16/12/2020; por isso há superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Vinicius Da ConceiÇÃo Perez; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Alvará De Soltura, Prejudicialidade Por Superveniente Ausência De Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Alvará De Soltura Prejudicialidade Por Superveniente Ausência De Interesse De Agir

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Parties

Vinicius Da ConceiÇÃo Perez

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 relaxamento ou revogação da custódia preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 superveniente ausência de interesse de agir que torna o recurso prejudicado

Ratio Decidendi

Constatou-se que a prisão preventiva imposta ao recorrente foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão e foi expedido alvará de soltura em 16/12/2020; por isso há superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.