HC 642140 - DECISAO

HC 642140 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar justificam o indeferimento liminar do processamento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: JOSE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ Pelo STJ Após Indeferimento Liminar Anterior Pelo Relator No Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Covid 19 (risco De Grupo)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Covid 19 (risco De Grupo)

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ Pelo STJ Após Indeferimento Liminar Anterior Pelo Relator No Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar justificam o indeferimento liminar do processamento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.