HC 643809 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a petição não foi instruída com prova pré-constituída indispensável (ausente cópia da decisão do Juízo das execuções), impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: ALLAN DOMINGOS CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALLAN DOMINGOS CARDOSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de documentação acostada ao habeas corpus
- 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 aplicação da fração de 40% do art. 112, V, da LEP para reincidente simples
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a petição não foi instruída com prova pré-constituída indispensável (ausente cópia da decisão do Juízo das execuções), impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment