RHC 138798 - DECISAO

RHC 138798 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, apoiando a conversão do flagrante em prisão preventiva em razão da quantidade (35 papelotes de pasta base de cocaína), indícios suficientes de autoria e existência de outras ações penais, justificando a medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei; a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: HILAN VICTOR TERRA DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória, Negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

HILAN VICTOR TERRA DA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória, Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de provas da materialidade e autoria
  3. 3 valoração da quantidade e acondicionamento das drogas para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, apoiando a conversão do flagrante em prisão preventiva em razão da quantidade (35 papelotes de pasta base de cocaína), indícios suficientes de autoria e existência de outras ações penais, justificando a medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei; a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.