HC 643500 - DECISAO

HC 643500 - DECISAO

O habeas corpus é substitutivo de revisão criminal quando impugnado acórdão transitado em julgado; por não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão e por faltar prévio debate na instância de origem sobre a tese de concurso formal, além da necessidade de reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o pedido é incompatível com o habeas corpus e a competência desta Corte é incompatível, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: Rafhael Wilker Silva Aguiar (ou Raphael Wilker Silva Aguiar); Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concurso Formal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Concurso Formal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Rafhael Wilker Silva Aguiar (ou Raphael Wilker Silva Aguiar)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento de concurso formal (art. 70 CP)
  3. 3 necessidade de prévio debate na instância de origem para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus é substitutivo de revisão criminal quando impugnado acórdão transitado em julgado; por não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão e por faltar prévio debate na instância de origem sobre a tese de concurso formal, além da necessidade de reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o pedido é incompatível com o habeas corpus e a competência desta Corte é incompatível, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.