HC 643664 - DECISAO

HC 643664 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com cópia da decisão de pronúncia e do acórdão impugnado, não havendo prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, sendo vedada dilação probatória no habeas corpus.

Parties
Impetrante: WALLISSON FERNANDO FERREIRA BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Liminar, Dilação Probatória
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Pré Constituída Liminar Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLISSON FERNANDO FERREIRA BRITO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de pronúncia e do acórdão
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com cópia da decisão de pronúncia e do acórdão impugnado, não havendo prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, sendo vedada dilação probatória no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.