HC 630994 - ACORDAO

HC 630994 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, após a interposição, sobreveio decisão colegiada da instância de origem que julgou o mérito e concedeu a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares, o que torna prejudicado o pedido de liberdade provisória no presente habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Liberdade Provisória, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Liberdade Provisória Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

WESLEY DA SILVA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de novo título judicial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF para indeferimento liminar
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, após a interposição, sobreveio decisão colegiada da instância de origem que julgou o mérito e concedeu a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares, o que torna prejudicado o pedido de liberdade provisória no presente habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.