HC 643201 - DECISAO

HC 643201 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: a jurisprudência consolidada impede o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se verificou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito (art. 243 do ECA), nas circunstâncias fáticas apuradas (festa com adolescentes consumindo álcool e drogas) e nos antecedentes da paciente, além da ausência de comprovação de risco por COVID-19 ou de atendimento inadequado no estabelecimento prisional, justificando a manutenção da custódia preventiva e a inaplicabilidade do benefício do art. 318, V, do CPP.

Parties
Paciente: CARLA APARECIDA CAFACO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, COVID 19 (pandemia)
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares COVID 19 (pandemia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLA APARECIDA CAFACO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, inciso V, do CPP à mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: a jurisprudência consolidada impede o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se verificou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito (art. 243 do ECA), nas circunstâncias fáticas apuradas (festa com adolescentes consumindo álcool e drogas) e nos antecedentes da paciente, além da ausência de comprovação de risco por COVID-19 ou de atendimento inadequado no estabelecimento prisional, justificando a manutenção da custódia preventiva e a inaplicabilidade do benefício do art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do Habeas Corpus.
  • Publique-se.