HC 637269 - DECISAO

HC 637269 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, não há nos autos prova de requisitos que autorizem a conversão da prisão em domiciliar nem de atendimento aos critérios da Recomendação CNJ n. 62/2020, e a concessão do benefício é questão fático-probatória própria do juízo da execução.

Parties
Paciente: ELIENE LIMEIRA SANTOS TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, HC Coletivo 143.641/sp, Art. 318 Do CPP, Art. 117, III Da LEP, Prescrição
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 HC Coletivo 143.641/sp Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

ELIENE LIMEIRA SANTOS TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor em execução de condenação definitiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 em caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, não há nos autos prova de requisitos que autorizem a conversão da prisão em domiciliar nem de atendimento aos critérios da Recomendação CNJ n. 62/2020, e a concessão do benefício é questão fático-probatória própria do juízo da execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.